Memorando - MEMORANDO Nº 019/2021 de 09/03/2021 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 019/2021
Data
09/03/2021
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral