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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 029/2021 de 09/03/2021 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei nº 13 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 029/2021

Data

09/03/2021

Autor

PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO

Ementa

Indexação

OpenAPI