Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 238/2020 de 16/12/2020 por PROCURADORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO (Emenda nº 44 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 238/2020
Data
16/12/2020
Autor
PROCURADORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral