Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio de 01/06/2016 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio
Data
01/06/2016
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
PARECER JURÍDICO PRÉVIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2016.
Indexação
Texto Integral