Parecer - Comissão Permanente - PARECER DAS COMISSÕES de 21/12/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Emenda nº 49 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DAS COMISSÕES
Data
21/12/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral