Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 228/2020 de 16/12/2020 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Emenda nº 43 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 228/2020
Data
16/12/2020
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral