Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 22/03/2021 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 30 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
22/03/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral