Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO PGL-PL 29 de 25/03/2021 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO PGL-PL 29
Data
25/03/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral