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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 050/2021 de 24/03/2021 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 28 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 050/2021

Data

24/03/2021

Autor

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI