Memorando - MEMORANDO Nº 032-2021 de 29/03/2021 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 032-2021
Data
29/03/2021
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral