Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 07/04/2021 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 40 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
07/04/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral