Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 29/03/2021 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 31 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
29/03/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral