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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 067.2021 de 20/04/2021 por PROCURADORIA ESP. ASS. LEGISLATIVO (Projeto de Lei nº 39 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 067.2021

Data

20/04/2021

Autor

PROCURADORIA ESP. ASS. LEGISLATIVO

Ementa

Indexação

OpenAPI