Memorando - MEMORANDO Nº 142/2021 de 23/04/2021 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 49 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 142/2021
Data
23/04/2021
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral