Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 21/04/2021 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
21/04/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral