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Parecer - Comissão Permanente - PARECER COMISSÃO de 26/04/2021 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 14 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

PARECER COMISSÃO

Data

26/04/2021

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação

OpenAPI