Autógrafo - REDAÇÃO FINAL de 30/04/2021 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
30/04/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral