Memorando - MEMO 44.2021-CCJR de 26/04/2021 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO 44.2021-CCJR
Data
26/04/2021
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral