Parecer - Comissão Permanente - PARECER COMISSÃO CCJR de 26/04/2021 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER COMISSÃO CCJR
Data
26/04/2021
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral