Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA COMISSÃO de 13/05/2021 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 28 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA COMISSÃO
Data
13/05/2021
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral