Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 14/05/2021 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 56 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO

Data

14/05/2021

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Indexação