Autógrafo - REDAÇÃO FINAL de 19/05/2021 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
19/05/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral