Parecer - Comissão Permanente - PARECER COMISSÃO CCJR de 19/05/2021 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 26 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

PARECER COMISSÃO CCJR

Data

19/05/2021

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação