Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA COMISSÃO de 17/05/2021 por CCJR (Projeto de Lei nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA COMISSÃO
Data
17/05/2021
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral