Outros - PARECER DA CCJR de 24/05/2021 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Resolução nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PARECER DA CCJR
Data
24/05/2021
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral