Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 088.2017-PEA de 10/08/2017 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGIS (Projeto de Lei nº 29 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 088.2017-PEA
Data
10/08/2017
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGIS
Ementa
Indexação
Texto Integral