Parecer - Comissão Permanente - PARECER COMISSÃO de 31/05/2021 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 55 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER COMISSÃO
Data
31/05/2021
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação