Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PROCURADORIA de 09/06/2021 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 63 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PROCURADORIA
Data
09/06/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral