Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 21/06/2021 por PROCURADORIA GERAL (Veto nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
21/06/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral