Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR de 21/06/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação-CCJR (Projeto de Lei nº 58 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

Parecer CCJR

Data

21/06/2021

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação-CCJR

Ementa

Indexação