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Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio nº 119/2021 PG de 22/06/2021 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 75 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio nº 119/2021 PG

Data

22/06/2021

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação

OpenAPI