Outros - LEI Nº 4.959-2021 de 23/06/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 4.959-2021
Data
23/06/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação