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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 118/2021 de 18/06/2021 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 76 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 118/2021

Data

18/06/2021

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI