Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer nº 114/2021-PGL de 23/06/2021 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 80 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer nº 114/2021-PGL
Data
23/06/2021
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral