Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 137/2021-PG de 03/08/2021 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 90 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 137/2021-PG
Data
03/08/2021
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral