Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 11/08/2021 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Veto nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
11/08/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral