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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO PRÉVIO de 13/08/2021 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 70 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER JURÍDICO PRÉVIO

Data

13/08/2021

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação

OpenAPI