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Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 153/2021-PG de 16/08/2021 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 97 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 153/2021-PG

Data

16/08/2021

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação

OpenAPI