Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO PROCURADORIA de 18/08/2021 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO PROCURADORIA

Data

18/08/2021

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Indexação