Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 18/08/2021 por PROCURADORIA GERAL L. (Projeto de Resolução nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
18/08/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL L.
Ementa
Indexação
Texto Integral