Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E RED de 23/08/2021 por CCJR (Projeto de Lei nº 108 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E RED
Data
23/08/2021
Autor
CCJR
Ementa
Indexação