Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 24/08/2021 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGIS (Projeto de Lei nº 96 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO

Data

24/08/2021

Autor

PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGIS

Ementa

Indexação