Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 24/08/2021 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGIS (Projeto de Lei nº 96 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
24/08/2021
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGIS
Ementa
Indexação
Texto Integral