Outros - DESPACHO AO PARECER PRÉVIO Nº 154 de 24/08/2021 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 96 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
DESPACHO AO PARECER PRÉVIO Nº 154
Data
24/08/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral