Outros - Encaminhado para Procuradoria Geral de 17/08/2021 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 108 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Encaminhado para Procuradoria Geral
Data
17/08/2021
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação