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Outros - Encaminhado para Procuradoria Geral de 24/08/2021 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 108 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

Encaminhado para Procuradoria Geral

Data

24/08/2021

Autor

Diretoria Legislativa

Ementa

Encaminhado para a Procuradoria Geral para Redação Final.

Indexação

OpenAPI