Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA de 31/08/2021 por PROCURADORIA GERAL (Emenda nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA
Data
31/08/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral