Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO PGL de 06/05/2016 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 22 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO PGL

Data

06/05/2016

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

Texto Integral