Memorando - Memo nº 049-2016 PGL de 30/03/2016 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 10 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo nº 049-2016 PGL
Data
30/03/2016
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral