Outros - Lei Ordinária- nº 4.983, de 14 de setembro de de 21/09/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 70 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária- nº 4.983, de 14 de setembro de
Data
21/09/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação