Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 20/09/2021 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 118 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
20/09/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral